Jurisprudência em Teses: edição 9, tese 14

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 14

Órgão julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL

Publicação

19 de março de 2014

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Concurso público

Outras teses da edição 9

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 1 Vigente A banca examinadora pode exigir conhecimento sobre legislação superveniente à publicação do edital, desde que vinculada às matérias nele previstas. 19/03/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 2 Vigente O Poder Judiciário não analisa critérios de formulação e correção de provas em concursos públicos, salvo nos casos de ilegalidade ou inobservância das regras do edital. 19/03/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 3 Vigente A limitação de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar é válida desde que haja previsão em lei específica e no edital do concurso público. 19/03/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 4 Vigente Somente a lei pode estabelecer limites de idade nos concursos das Forças Armadas, assim é vedado que a lei faculte tal regulamentação a atos administrativos expedidos pela Marinha, Exército ou Aeronáutica, diante do princípio constitucional da reserva legal. 19/03/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 5 Vigente A aferição do cumprimento do requisito de idade mínima é feito no momento da posse no cargo público, enquanto a comprovação do limite máximo é feita no momento da inscrição. 19/03/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 6 Vigente O edital é a lei do concurso e suas regras vinculam tanto a administração pública quanto os candidatos. 19/03/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 7 Vigente O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes (Súmula n. 377 do STJ). 19/03/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 8 Vigente A exigência de exame psicotécnico é legítima quando, prevista em lei e no edital, a avaliação estiver pautada em critérios objetivos e o resultado for público e passível de recurso. 19/03/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 9 Vigente Constatada a ilegalidade do exame psicotécnico em concurso público, o candidato deve ser submetido a nova avaliação, pautada por critérios objetivos e assegurada a ampla defesa. 19/03/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 10 Vigente A exigência de teste de aptidão física é legítima quando houver previsão legal, guardar relação de pertinência com as atividades a serem desenvolvidas, estiver pautada em critérios objetivos e for passível de recurso. 19/03/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 11 Vigente É vedada a realização de novo teste de aptidão física em concurso público no caso de incapacidade temporária, salvo previsão expressa no edital. 19/03/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 12 Vigente É possível a remarcação de curso de formação ou de Teste de Aptidão Física (TAF) em concurso público para proporcionar a participação de candidata gestante ou lactante à época de sua realização, independentemente de previsão expressa nesse sentido no edital. 19/03/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 13 Vigente O candidato não pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva. 19/03/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 15 Vigente O candidato não pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de registro em órgãos de proteção ao crédito. 19/03/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 16 Vigente O candidato pode ser eliminado de concurso público quando omitir informações relevantes na fase de investigação social. 19/03/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 17 Vigente O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato do concurso público, é o ato administrativo de efeitos concretos e não a publicação do edital, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério do edital. 19/03/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 18 Vigente O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado segurança, na hipótese em que o candidato aprovado em concurso público não é nomeado, é o término do prazo de validade do concurso. 19/03/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 19 Vigente O encerramento do concurso público não conduz à perda do objeto do mandado de segurança que busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do processo seletivo. 19/03/2014