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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 9, tese 17

Superior Tribunal de Justiça · Concursos Públicos — I

Vigente 19 de março de 2014 Direito Administrativo

Tese

O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato do concurso público, é o ato administrativo de efeitos concretos e não a publicação do edital, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério do edital.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 17
Órgão julgador
PRIMEIRA TURMA
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES,
Publicação
19 de março de 2014
Situação
Vigente

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