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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 9, tese 4

Superior Tribunal de Justiça · Concursos Públicos — I

Vigente 19 de março de 2014 Direito Administrativo

Tese

Somente a lei pode estabelecer limites de idade nos concursos das Forças Armadas, assim é vedado que a lei faculte tal regulamentação a atos administrativos expedidos pela Marinha, Exército ou Aeronáutica, diante do princípio constitucional da reserva legal.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 4
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO,
Publicação
19 de março de 2014
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.