Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 88, tese 4
Superior Tribunal de Justiça · Dos Militares
Vigente
Direito Administrativo
Tese
O militar das Forças Armadas aprovado em concurso público para o magistério civil somente tem direito de ser transferido para a reserva remunerada se obtiver autorização para a investidura no novo cargo, que será dada pelo Presidente da República, se o militar for oficial, ou pelo respectivo Ministro de Estado, se o militar for praça.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 88, tese 4
- Órgão julgador
- TERCEIRA SEÇÃO
- Relator
- Ministro ANTONIO SALDANHA
- Publicação
- 6 de setembro de 2017
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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