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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 88, tese 4

Superior Tribunal de Justiça · Dos Militares

Vigente 6 de setembro de 2017 Direito Administrativo

Tese

O militar das Forças Armadas aprovado em concurso público para o magistério civil somente tem direito de ser transferido para a reserva remunerada se obtiver autorização para a investidura no novo cargo, que será dada pelo Presidente da República, se o militar for oficial, ou pelo respectivo Ministro de Estado, se o militar for praça.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 88, tese 4
Órgão julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA
Publicação
6 de setembro de 2017
Situação
Vigente

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