Jurisprudência em Teses: edição 88, tese 13

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 88, tese 13

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,

Publicação

6 de setembro de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Responsabilidade civil do Estado

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