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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 88, tese 6

Superior Tribunal de Justiça · Dos Militares

Vigente 6 de setembro de 2017 Direito Administrativo

Tese

O militar incapacitado temporariamente para o serviço castrense não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração como adido ou como agregado ao quadro para tratamento médico-hospitalar, sendo-lhe assegurada a percepção do soldo, demais vantagens remuneratórias e, ainda, a reforma caso constatada incapacidade definitiva.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 88, tese 6
Órgão julgador
PRIMEIRA TURMA
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES
Publicação
6 de setembro de 2017
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.