Jurisprudência em Teses: edição 88, tese 11

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 88, tese 11

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES

Publicação

6 de setembro de 2017

Situação

Vigente

Outras teses da edição 88

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 88, tese 2 Vigente É possível a promoção discricionária de servidores estaduais militares, desde que autorizada e fundamentada por lei. 06/09/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 88, tese 3 Vigente Não viola o princípio da presunção de inocência o impedimento, previsto em legislação ordinária, de inclusão do militar respondendo a ação penal em lista de promoção. 06/09/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 88, tese 4 Vigente O militar das Forças Armadas aprovado em concurso público para o magistério civil somente tem direito de ser transferido para a reserva remunerada se obtiver autorização para a investidura no novo cargo, que será dada pelo Presidente da República, se o militar for oficial, ou pelo respectivo Ministr… 06/09/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 88, tese 5 Vigente É possível a acumulação de dois cargos por militares que atuam na área de saúde, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, mas sim atribuições inerentes a profissões de civis; no entanto mostra-se ilícita a acumulação dos demais cargos mi… 06/09/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 88, tese 6 Vigente O militar incapacitado temporariamente para o serviço castrense não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração como adido ou como agregado ao quadro para tratamento médico-hospitalar, sendo-lhe assegurada a percepção do soldo, demais vantagens remuneratórias e, ainda, a reforma caso constatada… 06/09/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 88, tese 7 Vigente É possível a expulsão do militar, havendo falta residual não compreendida na absolvição criminal, no mesmo sentido da Súmula n. 18 do Supremo Tribunal Federal. 06/09/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 88, tese 8 Vigente O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos do Decreto n. 20.910/32 é a data do licenciamento ou a do ato da exclusão do ex-militar que pleiteia a reintegração ao serviço e a concessão de reforma. 06/09/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 88, tese 9 Vigente O desconto em folha do servidor militar possui regulamentação própria (Medida Provisória n. 2.215-10/01), que permite comprometer contratualmente até 70% de sua remuneração mensal, desde que nesse percentual estejam incluídos, necessariamente, os descontos obrigatórios e autorizados. 06/09/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 88, tese 10 Vigente O militar temporário que não adquiriu estabilidade pode ser licenciado pela Administração por motivo de conveniência e oportunidade. 06/09/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 88, tese 12 Vigente É devido o pagamento de indenização pelas despesas efetuadas com a formação de Oficial que se desliga das Forças Armadas antes do cumprimento do período em que estava obrigado a ficar na ativa, nos termos dos arts. 116 e 117 da Lei n. 6.880/80, devendo-se dar a indenização na forma proporcional ao t… 06/09/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 88, tese 13 Vigente A existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei n. 6.880/80) não isenta a responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades militares. 06/09/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 88, tese 14 Vigente Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, dispensados por excesso de contingente, por adiamento ou dispensa de incorporação, estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório posteriormente à conclusão desses cursos, se ocorrida esta após a edição da Lei n. 12.336/10. (… 06/09/2017