Jurisprudência em Teses: edição 88, tese 7

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 88, tese 7

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES

Publicação

6 de setembro de 2017

Situação

Vigente

Outras teses da edição 88

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 88, tese 2 Vigente É possível a promoção discricionária de servidores estaduais militares, desde que autorizada e fundamentada por lei. 06/09/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 88, tese 3 Vigente Não viola o princípio da presunção de inocência o impedimento, previsto em legislação ordinária, de inclusão do militar respondendo a ação penal em lista de promoção. 06/09/2017
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 88, tese 6 Vigente O militar incapacitado temporariamente para o serviço castrense não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração como adido ou como agregado ao quadro para tratamento médico-hospitalar, sendo-lhe assegurada a percepção do soldo, demais vantagens remuneratórias e, ainda, a reforma caso constatada… 06/09/2017
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 88, tese 9 Vigente O desconto em folha do servidor militar possui regulamentação própria (Medida Provisória n. 2.215-10/01), que permite comprometer contratualmente até 70% de sua remuneração mensal, desde que nesse percentual estejam incluídos, necessariamente, os descontos obrigatórios e autorizados. 06/09/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 88, tese 10 Vigente O militar temporário que não adquiriu estabilidade pode ser licenciado pela Administração por motivo de conveniência e oportunidade. 06/09/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 88, tese 11 Vigente Não cabe a aplicação aos militares do corpo masculino, a título de isonomia, dos requisitos para aquisição de estabilidade próprios das militares do corpo feminino da Aeronáutica, uma vez que integram quadros diversos com atribuições distintas. 06/09/2017
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 88, tese 13 Vigente A existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei n. 6.880/80) não isenta a responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades militares. 06/09/2017
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