Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 88, tese 12
Superior Tribunal de Justiça · Dos Militares
Vigente
Direito Administrativo
Tese
É devido o pagamento de indenização pelas despesas efetuadas com a formação de Oficial que se desliga das Forças Armadas antes do cumprimento do período em que estava obrigado a ficar na ativa, nos termos dos arts. 116 e 117 da Lei n. 6.880/80, devendo-se dar a indenização na forma proporcional ao tempo que restava para completar o prazo de cinco anos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 88, tese 12
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Relator
- Ministro MAURO CAMPBELL
- Publicação
- 6 de setembro de 2017
- Situação
- Vigente
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