Jurisprudência em Teses: edição 15, tese 7

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 15, tese 7

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

17 de junho de 2014

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Concurso público

Outras teses da edição 15

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 15, tese 1 Vigente A administração atua com discricionariedade na escolha das regras do edital de concurso público, desde que observados os preceitos legais e constitucionais. 17/06/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 15, tese 2 Vigente A exoneração de servidor público em razão da anulação do concurso pressupõe a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 17/06/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 15, tese 3 Vigente O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional (Tese julgada sob… 17/06/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 15, tese 4 Vigente O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular concurso realizado sem a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal. 17/06/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 15, tese 5 Vigente A nomeação tardia do candidato por força de decisão judicial não gera direito à indenização. 17/06/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 15, tese 6 Vigente O servidor não tem direito à indenização por danos morais em face da anulação de concurso público eivado de vícios. 17/06/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 15, tese 8 Vigente O provimento originário de cargos públicos deve se dar na classe e padrão iniciais da carreira, conforme a legislação vigente na data da nomeação do servidor. 17/06/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 15, tese 9 Vigente A administração pública pode promover a remoção de servidores concursados, sem que isso caracterize, por si só, preterição aos candidatos aprovados em novo concurso público. 17/06/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 15, tese 10 Vigente Há preterição de candidatos aprovados se as vagas regionalizadas estabelecidas no edital de concurso público forem preenchidas por remoção lançada posteriormente ao início do certame. 17/06/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 15, tese 11 Vigente O candidato aprovado dentro do número de vagas que requer transferência para o final da lista de classificados passa a ter mera expectativa de direito à nomeação. 17/06/2014