Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 28
Direito Administrativo · Da Administração Pública
Texto oficial do informativo
É possível a retificação de edital de concurso público para a inclusão de prova de títulos, a fim de adequá-lo à lei de regência do cargo, ainda que após a realização das provas objetivas. AgInt no MS 30.973-DF, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 16/9/2025, DJEN 19/9/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 28
- Processo
- AgInt no MS 30.973
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Julgamento
- 16 de setembro de 2025
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