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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 80, tese 15

Superior Tribunal de Justiça · Registros Públicos, Cartorários e Notariais

Vigente 3 de maio de 2017 Direito Notarial e Registral

Tese

O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis (Súmula n. 239/STJ).

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 15
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI,
Publicação
3 de maio de 2017
Situação
Vigente

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