Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 80, tese 14
Superior Tribunal de Justiça · Registros Públicos, Cartorários e Notariais
Vigente
Direito Notarial e Registral
Tese
O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro da promessa de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, podendo a responsabilidade pelas despesas recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, a depender do caso concreto (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 886).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 14
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Relator
- Ministro MARCO BUZZI,
- Publicação
- 3 de maio de 2017
- Situação
- Vigente
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