Jurisprudência em Teses: edição 233, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 233, tese 5

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO

Publicação

12 de abril de 2024

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Direitos fundamentais

Outras teses da edição 233

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