Jurisprudência em Teses: edição 233, tese 8

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 233, tese 8

Órgão julgador

TERCEIRA SEÇÃO

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO

Publicação

12 de abril de 2024

Situação

Vigente

Outras teses da edição 233

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 233, tese 1 Vigente Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade (Súmula n. 657 do STJ). 12/04/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 233, tese 2 Vigente O Poder Judiciário pode determinar que o Poder Executivo adote medidas necessárias à demarcação de terra indígena quando houver injustificável inércia estatal. 12/04/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 233, tese 3 Vigente O contrato de compra e venda de imóvel sobre o qual pendia, como ônus do vendedor, a comprovação de trânsito em julgado de ação de usucapião resolve-se por motivo de força maior, na hipótese em que o terreno foi constituído, posteriormente ao pacto, território indígena por decreto governamental. 12/04/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 233, tese 4 Vigente É obrigatória a intervenção da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI em ação de destituição de poder familiar que envolva criança cujos pais são indígenas. 12/04/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 233, tese 5 Vigente A adoção de criança indígena por membros de sua própria comunidade ou etnia é prioritária e recomendável para proteger a identidade social e cultural, porém não é possível excluir a adoção fora desse contexto, pois o direito fundamental de pertencer a uma família se sobrepõe ao de preservar a cultura. 12/04/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 233, tese 6 Vigente A legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública que visa a proteção da saúde dos indígenas, com fundamento no art. 129, V, da Constituição, e no art. 6º da Lei Complementar 75/1993, é a mais ampla possível. 12/04/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 233, tese 7 Vigente O Ministério Público Federal, em razão da relevância social do bem jurídico tutelado e da vulnerabilidade dos povos indígenas, é parte legítima para pleitear compensação por danos morais coletivos e individuais em decorrência do óbito de menor indígena por falha na prestação de serviço médico. 12/04/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 233, tese 9 Vigente Compete à Justiça Federal processar e julgar ação penal referente aos crimes de calúnia e difamação praticados na disputa pela posição de cacique em comunidade indígena. 12/04/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 233, tese 10 Vigente Compete à Justiça Federal julgar o crime de falsidade ideológica praticado por indígena, consubstanciado no fornecimento de informação inverídica a servidor da FUNAI para emissão de Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI). 12/04/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 233, tese 11 Vigente Não é possível a completa supressão com a substituição total do nome registral por pessoa autoidentificada como indígena, por ausência de previsão legal e em respeito ao princípio da segurança jurídica e às relações jurídicas constituídas. 12/04/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 233, tese 12 Vigente O cumprimento da pena em regime de semiliberdade e em estabelecimento da FUNAI somente se aplica ao réu indígena que não foi integrado socialmente ou que esteja em fase de aculturação. 12/04/2024