Jurisprudência em Teses: edição 233, tese 4

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 233, tese 4

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI,

Publicação

12 de abril de 2024

Situação

Vigente

Outras teses da edição 233

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 233, tese 8 Vigente Compete à Justiça estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima e à Justiça Federal as lides que versarem sobre disputa de direitos indígenas. 12/04/2024
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