Panorama · Direito Constitucional

Direitos fundamentais

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

1 súmula
14 temas com tese
17 teses do STJ
2 informativos

Enunciados das Jornadas (doutrina)

Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.

CJF · Enunciado 1 (I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural) Vigente O direito fundamental ao ambiente saudável e ao sistema climático, de que são titulares as presentes e futuras gerações, é condição sine qua non para gozo dos direitos culturais e para acesso aos bens que os compõem. Para tal, é imprescindível o combate às injustiças ambientais e a qualquer outra fo…
CJF · Enunciado 17 (I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais) Vigente O juiz, ao decidir casos de litigância climática, pode declarar o direito ao sistema climático estável como um direito fundamental de terceira geração ou novíssima dimensão em virtude da emergência climática e suas catastróficas consequências.
CJF · Enunciado 187 (II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios) Vigente Enunciado 187 - Recomenda-se a notificação da Defensoria Pública, antes do ajuizamento de ação coletiva pelos órgãos públicos envolvidos, quando a ação atingir potencialmente coletividades vulneráveis, visando à comp…
CJF · Enunciado 34 (I Jornada de Direito da Saúde) Vigente Nas demandas que envolvem a realização de direitos fundamentais relativos à saúde pública, o magistrado deve, sempre que possível, valer-se de diálogo institucional com as autoridades públicas responsáveis, priorizando a solução consensual da controvérsia, por meio do uso da negociação, da conciliação ou da mediação.
CJF · Enunciado 37 (I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural) Vigente Os falantes, como primeira língua, de línguas indígenas, de imigração, crioulas e afrobrasileiras, têm direito fundamental de se expressarem em língua materna, se assim desejarem, mesmo que sejam bilíngues, isto é, que tenham fluência no português (segunda língua). Assim, a diversidade linguística d…
CJF · Enunciado 401 (V Jornada de Direito Civil) Vigente Não contraria os bons costumes a cessão gratuita de direitos de uso de material biológico para fins de pesquisa científica, desde que a manifestação de vontade tenha sido livre, esclarecida e puder ser revogada a qualquer tempo, conforme as normas éticas que regem a pesquisa científica e o respeito…
CJF · Enunciado 43 (I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural) Vigente Os processos judiciais relativos ao patrimônio, que se apresentem complexos, exigem um novo desenho procedimental, de forma a enfrentar violações aos direitos fundamentais por parte de detentores de poder público ou privado, aplicando-se a teoria do processo estrutural e, especialmente, o disposto n…
CJF · Enunciado 574 (VI Jornada de Direito Civil) Vigente A decisão judicial de interdição deverá fixar os limites da curatela para todas as pessoas a ela sujeitas, sem distinção, a fim de resguardar os direitos fundamentais e a dignidade do interdito (art. 1.772).
CJF · Enunciado 691 (IX Jornada de Direito Civil) Vigente A possibilidade de divulgação de dados e imagens de crianças e adolescentes na internet deve atender ao seu melhor interesse e ao respeito aos seus direitos fundamentais, observados os riscos associados à superexposição.
CJF · Enunciado 185 (II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios) Vigente Enunciado 185 - Recomenda-se que a Defensoria Pública seja notificada antes do ajuizamento de ação possessória ou petitória, pelos órgãos públicos envolvidos, quando disser respeito a coletividades vulneráveis - do ponto de vista econ&oc…
CJF · Enunciado 23 (I Jornada de Direito Civil) Vigente A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana.
CJF · Enunciado 274 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente Os direitos da personalidade, regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, inc. III, da Constituição (princípio da dignidade da pessoa humana). Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os dema…
CJF · Enunciado 38 (I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios) Vigente O Estado promoverá a cultura da mediação no sistema prisional, entre internos, como forma de possibilitar a ressocialização, a paz social e a dignidade da pessoa humana.
CJF · Enunciado 39 (I Jornada de Direito Civil) Vigente A impossibilidade de privação do necessário à pessoa, prevista no art. 928, traduz um dever de indenização eqüitativa, informado pelo princípio constitucional da proteção à dignidade da pessoa humana. Como conseqüência, também os pais, tutores e curadores serão beneficiados pelo limite humanitário d…
CJF · Enunciado 51 (I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios) Vigente O Estado e a sociedade deverão estimular as soluções consensuais nos casos de superendividamento ou insolvência do consumidor pessoa física, a fim de assegurar a sua inclusão social, o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.
CJF · Enunciado 531 (VI Jornada de Direito Civil) Vigente A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.
CJF · Enunciado 635 (VIII Jornada de Direito Civil) Vigente O pacto antenupcial e o contrato de convivência podem conter cláusulas existenciais, desde que estas não violem os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre os cônjuges e da solidariedade familiar.

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