Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 43 da I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Os processos judiciais relativos ao patrimônio, que se apresentem complexos, exigem
um novo desenho procedimental, de forma a enfrentar violações aos direitos fundamentais por parte de
detentores de poder público ou privado, aplicando-se a teoria do processo estrutural e, especialmente, o
disposto nos arts. 69, 139 e 190 do CPC.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 43 (I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural)
- Situação
- Vigente
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