Informativo do STJ
Informativo 877 do STJ
Direito Ambiental · Do Meio Ambiente
Texto oficial do informativo
A omissão estatal no fornecimento de água potável compromete direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a saúde pública e o meio ambiente equilibrado, caracterizando hipótese de dano moral coletivo indenizável, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento emocional concreto ou de repercussão subjetiva. REsp 2.153.748-MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 3/2/2026.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 877
- Processo
- REsp 2.153.748
- Relator
- Marco Aurélio Bellizze
- Julgamento
- 3 de fevereiro de 2026
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