Informativo do STF
Informativo 1205 do STF
Direito Constitucional · Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Texto oficial do informativo
A liberdade de expressão viabiliza, em regra, campanhas de mobilização social promovidas por entidades da sociedade civil que, embasadas em pautas de direitos fundamentais, buscam desestimular o financiamento ou o apoio institucional a determinados eventos ou organizações (CF/1988, art. 5º, IV, IX e art. 220, §§ 1º e 2º). (Info 1205 do STF) (Tema 837 - RG) Teses fixadas: “1. Campanhas de mobilização social promovidas por entidades da sociedade civil com base em pautas de direitos fundamentais, voltadas a desestimular o financiamento ou apoio institucional a eventos ou organizações, estão protegidas pela liberdade de expressão.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Informativo 1205
- Repercussão geral
- Tema 837
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