Súmula do STJ
Súmula 647 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Danos morais, materiais e patrimoniais São imprescritíveis as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ... 22 23 Buscador de Jurisprudênc
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 647
- Publicação
- março de 2021
- Situação
- Vigente
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