Decisão do STF
ADI 7925 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese ou ementa
Ação direta de inconstitucionalidade oposta contra a Lei estadual n.19.722/26-SC, que proibiu a adoção de cotas raciais e de outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou mantidas com recursos públicos.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADI 7925
- Situação
- Vigente
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