Súmula do STF
Súmula 642 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 642
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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