Jurisprudência em Teses: edição 132, tese 11

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 132, tese 11

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN,

Publicação

6 de setembro de 2019

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Atos administrativos e poder de polícia
• Tribunais de contas

Outras teses da edição 132

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 132, tese 6 Vigente O prazo previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 para a administração rever seus atos não pode ser aplicado de forma retroativa, devendo incidir somente após a vigência do referido diploma legal. 06/09/2019
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 132, tese 8 Vigente Em se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e de pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei n. 9.784/1999, nos quais haja pagamento de vantagem considerada irregular pela administração, o prazo decadencial de cin… 06/09/2019
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