Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 132, tese 8
Superior Tribunal de Justiça · Do Processo Administrativo — Lei N. 9.784/1999
Vigente
Direito Administrativo
Tese
Em se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e de pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei n. 9.784/1999, nos quais haja pagamento de vantagem considerada irregular pela administração, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da percepção do primeiro pagamento indevido, consoante o § 1º do art. 54 da Lei n. 9.784/1999.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 132, tese 8
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Relator
- Ministro HERMAN BENJAMIN,
- Publicação
- 6 de setembro de 2019
- Situação
- Vigente
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