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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 132, tese 5

Superior Tribunal de Justiça · Do Processo Administrativo — Lei N. 9.784/1999

Vigente 6 de setembro de 2019 Direito Administrativo

Tese

As situações flagrantemente inconstitucionais não se submetem ao prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, não havendo que se falar em convalidação pelo mero decurso do tempo.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 132, tese 5
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN,
Publicação
6 de setembro de 2019
Situação
Vigente

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