Jurisprudência em Teses: edição 132, tese 4

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 132, tese 4

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN,

Publicação

6 de setembro de 2019

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Atos administrativos e poder de polícia

Outras teses da edição 132

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