ADI 7446 (STF)

Tese ou ementa

1 - Lei Estadual nº 17878 de 2019, Art. 19 - Art. 19 da Lei nº 17.878, de 27 de dezembro de 2019, do Estado de Santa Catarina, que concede remissão a débitos não tributários, decorrentes de ressarcimentos, devoluções e multas, aplicados pelo Tribunal de Contas do Estadual.2 - Lei Estadual nº 18319 de 2021, Art. 37 - Art. 37 da Lei nº 18.319, de 30 de dezembro de 2021, do Estado de Santa Catarina, que remissão a débitos não tributários, decorrentes de ressarcimentos, devoluções e multas, aplicados pelo Tribunal de Contas do Estadual.