Decisão do STF
ADI 7477 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese ou ementa
Lei Complementar nº 833 de 2023, Art. 2º - Arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Complementar nº 833, de 15 de agosto de 2023, do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADI 7477
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.