Repercussão geral (STF)
Tema 1054 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa.
Questão submetida a julgamento
Controvérsia relativa ao dever, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1054 (repercussão geral)
- Julgamento
- 25 de abril de 2023
- Publicação
- 16 de junho de 2023
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.