Repercussão geral (STF)
Tema 47 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Administrativo
Tese firmada
A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.
Questão submetida a julgamento
Natureza do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais em relação a atos administrativos dos Municípios.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 47 (repercussão geral)
- Julgamento
- 20 de abril de 2020
- Publicação
- 14 de maio de 2020
- Situação
- Vigente
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