Súmula do STF
Súmula 248 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 248
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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