Súmula do STF
Súmula 347 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 10 11 12 13 14 15 16 ... 24 25 Buscador de Jurisprudência
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 347
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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