Súmula do STF
Súmula 653 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Enunciado
No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 653
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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