Informativo do STF
Informativo 1209 do STF
Direito Constitucional · Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Texto oficial do informativo
Para corrigir décadas de irregularidades na composição do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e garantir a heterogeneidade técnica do colegiado, a próxima vaga a ser aberta, independentemente de sua proveniência, deve ser obrigatoriamente preenchida por um auditor (conselheiro-substituto), salvo se a cadeira estiver reservada a membros do Ministério Público de Contas. ADO 87/BA, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 20.03.2026 (sexta-feira)
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Informativo 1209
- Processo
- ADO 87
- Relator
- Dias Toffoli
- Julgamento
- 20 de março de 2026
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