Decisão do STF
ADI 7453 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese ou ementa
1 - Lei Complementar nº 833 de 2023 - Contra a Lei Complementar 833, de 15.8.2023, do Estado de Santa Catarina, que "dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (PROCTCE/SC) e adota outras providências.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADI 7453
- Situação
- Vigente
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