Repercussão geral (STF)
Tema 1044 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.
Questão submetida a julgamento
Legitimidade do Ministério Público de Contas para impetrar mandado de segurança contra julgado do Tribunal de Contas perante o qual atua.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1044 (repercussão geral)
- Julgamento
- 26 de abril de 2019
- Publicação
- 26 de setembro de 2019
- Situação
- Vigente
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