Repercussão geral (STF)
Tema 1287 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade, ou não, de imputação administrativa de débito e multa a ex-prefeito, pelos Tribunais de Contas, em procedimento de tomada de contas especial, decorrente de irregularidades na execução de convênio firmado entre entes federativos.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1287 (repercussão geral)
- Julgamento
- 19 de dezembro de 2023
- Publicação
- 1 de março de 2024
- Situação
- Vigente
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