Panorama · Direito Processual Civil
Execução e cumprimento de sentença
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 44 súmulas
- 67 temas com tese
- 102 teses do STJ
- 19 informativos
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 877 Vigente Definiu se a fiança bancária ou seguro oferecido em garantia de execução de crédito tributário são recusáveis por inobservância à ordem legal. REsp 2.193.673-SC, REsp 2.203.951-SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/2/2026 (Info 877 do STJ) (Te… 11/02/2026
- STJ · Informativo 875 Vigente Definição se, à luz do CPC, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já está inserida a cobra… 12/11/2025
- STJ · Informativo 875 Vigente É aplicável a proteção da impenhorabilidade de pequena propriedade rural à hipótese em que o bem é oferecido como garantia em alienação fiduciária, sendo tal proteção oponível tanto à penhora judicial quanto à consolidação extrajudicial da propriedade. REsp 2.233.886-RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi… 09/12/2025
- STJ · Informativo 883 Vigente Configura fraude à execução a transferência patrimonial a descendente realizada pelo devedor após a citação válida, presumindo-se a má-fé em virtude do vínculo familiar independentemente da existência de registro da penhora. AREsp 2.847.102-GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidad… 16/03/2026
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente A realização de leilão eletrônico de bens penhorados não requer a expedição de carta precatória ao foro onde se situam os bens, sendo competente o juízo da execução. (CC 214.818-SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 8/10/2025, DJEN 15/10/2025) 08/10/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente O curador especial não se equipara a advogado constituído para fins do art. 841, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo necessária a intimação pessoal do executado sobre a penhora. REsp 2.086.883-PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/12/2025, DJEN 19/12/2025. 16/12/2025
- STF · Informativo 1207 Vigente A arguição de inexigibilidade do título executivo judicial independe do momento em que tenha sido transitado em julgado o ato decisório exequendo, se antes ou depois da decisão do STF, salvo preclusão. RE 586.068 ED/PR, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 06.03.2026 (sex… 06/03/2026
- STJ · Informativo 875 Vigente Admite-se, em regra, que o juízo em que se processa a execução, ou cumprimento de sentença, proceda ao exame quanto à presença ou não dos elementos indicativos de fraude sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. REsp 2.230.998-SP, Rel. Ministro Ricar… 11/11/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente A consulta à Central Eletrônica de Registro Imobiliário (SREI) para localizar bens imóveis em nome do executado pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial. REsp 1.987.207-PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado… 10/11/2025
- STJ · Informativo 877 Vigente Na execução individual de sentença coletiva contra pessoa jurídica, para fins de definição da competência territorial, considera-se domicílio do executado, quando a obrigação for contraída por agência ou sucursal, o local da unidade em que foi celebrado o negócio jurídico. CC 216.258-DF, Rel. Minist… 05/02/2026
- STJ · Informativo 883 Vigente A juntada da via original do título executivo extrajudicial não constitui requisito de admissibilidade da execução no sistema processual eletrônico, cabendo ao juiz, com discricionariedade fundamentada, avaliar casuisticamente a necessidade de juntada do título original. REsp 2.015.911-DF, Rel. Mini… 17/03/2026
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente 1) No âmbito do microssistema da execução coletiva, admite-se a coexistência do procedimento arbitral com o regime de liquidação extrajudicial da devedora, desde que o crédito resultante do juízo arbitral seja habilitado na execução coletiva com observância da paridade entre os credores, vedada a ex… 29/09/2025
- STF · Informativo 1207 Vigente A arguição de inexigibilidade do título executivo judicial independe do momento em que tenha sido transitado em julgado o ato decisório exequendo, se antes ou depois da decisão do STF, salvo preclusão. RE 586.068 ED/PR, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 06.03.2026 (sex… 06/03/2026
- STJ · Informativo 875 Vigente No cumprimento definitivo de sentença, não bastam a mera referência ao poder geral de cautela do Juízo e a simples alegação de que a execução versa sobre elevado valor para justificar a exigência de apresentação de fiança bancária sobre o valor incontroverso ao exequente. REsp 2.167.952-PE, Rel. Min… 14/10/2025
- STJ · Informativo 880 Vigente A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é a seguinte: "definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". REsp 2.096.505-SP, REsp 2.140.662-GO, REsp 2.142.333-GO… 04/03/2026
- STJ · Informativo 880 Vigente A intimação via aplicativo de mensagens WhatsApp não tem previsão legal, faltando-lhe aptidão para ensejar subsequente decreto de prisão do devedor de alimentos. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 3/3/2026. 03/03/2026
- STJ · Informativo 883 Vigente O devedor deve ser intimado para cumprir sua obrigação ou para apresentar impugnação quando o cumprimento provisório de sentença se convola em cumprimento definitivo. REsp 1.997.512-RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17/3/2026, DJEN 20/3/2026. 17/03/2026
- STJ · Informativo 882 Vigente A execução de medidas socioeducativas admite a unificação de medidas de espécies distintas, inclusive liberdade assistida e internação, cabendo à internação, por sua abrangência pedagógica, absorver as demais medidas e os atos infracionais anteriores, nos termos da Lei n. 12.594/2012. Processo em se… 03/03/2026
- STJ · Informativo 875 Vigente O recurso cabível contra a decisão que, na fase de cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV é a apelação. REsp 2.202.015-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por maioria, julgado em 9/9/2025, DJEN 16/9/2025. (Info 875 do STJ) DIREITO PROC… 09/09/2025
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