Informativo do STJ
Informativo 883 do STJ
Direito Processual Civil · Das Disposições Gerais do Cumprimento de Sentença
Texto oficial do informativo
O devedor deve ser intimado para cumprir sua obrigação ou para apresentar impugnação quando o cumprimento provisório de sentença se convola em cumprimento definitivo. REsp 1.997.512-RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17/3/2026, DJEN 20/3/2026.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 883
- Processo
- REsp 1.997.512
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Julgamento
- 17 de março de 2026
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