Informativo do STJ
Informativo 882 do STJ
Direito Processual Civil · Lei 12594/12 — Sinase
Texto oficial do informativo
A execução de medidas socioeducativas admite a unificação de medidas de espécies distintas, inclusive liberdade assistida e internação, cabendo à internação, por sua abrangência pedagógica, absorver as demais medidas e os atos infracionais anteriores, nos termos da Lei n. 12.594/2012. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026, DJEN 9/3/2026.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 882
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Julgamento
- 3 de março de 2026
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