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Informativo do STJ

Informativo do STJ: edição extraordinária 29

Direito Processual Civil · Da Execução por Quantia Certa

16 de dezembro de 2025 Direito Processual Civil

Texto oficial do informativo

O curador especial não se equipara a advogado constituído para fins do art. 841, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo necessária a intimação pessoal do executado sobre a penhora. REsp 2.086.883-PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/12/2025, DJEN 19/12/2025.

Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Informativo, edição extraordinária 29
Processo
REsp 2.086.883
Relator
Marco Buzzi
Julgamento
16 de dezembro de 2025

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