Súmula do STJ
Súmula 309 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.(*) (*) julgando o HC 53.068-MS, na sessão de 22/03/2006, a Segunda Seção deliberou pela ALTERAÇÃO da súmula n. 309. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 27/04/2005, DJ 04/05/2005): O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 309
- Publicação
- março de 2006
- Situação
- Vigente
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