Súmula do STF

Súmula 621 do STF

Supremo Tribunal Federal

Cancelada ou superada outubro de 1984 Direito Processual Civil

Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.

Enunciado

Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.

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