Súmula do STJ
Súmula 621 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Direito Civil 2018 Processo Civil Sentença Processo Civil > Execução Alimentos e Prisão Civil Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 621
- Publicação
- dezembro de 2018
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.