Súmula do STJ
Súmula 673 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 673
- Publicação
- setembro de 2024
- Situação
- Vigente
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