Súmula do STJ
Súmula 364 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 364
- Publicação
- outubro de 2008
- Situação
- Vigente
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