Súmula do STJ
Súmula 394 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 394
- Publicação
- setembro de 2009
- Situação
- Vigente
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