Súmula do STJ
Súmula 46 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 46
- Publicação
- agosto de 1992
- Situação
- Vigente
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