Súmula do STJ
Súmula 205 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
A Lei 8.009/90 aplica-se a penhora realizada antes de sua vigência.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 205
- Publicação
- abril de 1998
- Situação
- Vigente
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